Emissão de Carteira de Trabalho – CTPS
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento necessário para ingressar no mercado de trabalho. Nele são registrados os vínculos empregatícios do cidadão, bem como outras informações sobre encargos, férias e previdência social.
Com o advento da CTPS DIGITAL os postos de atendimento não estão mais autorizados a emitir Carteiras de Trabalho, somente em casos excepcionais que serão avaliados pelo Ministério do Trabalho.
O Trabalhador que já possui CTPS e necessitar de Segunda Via do documento poderá baixar o aplicativo “CTPS Digital” nas lojas de aplicativos (Android e iOS) e proceder com o registro. Já para aqueles que nunca tiveram CTPS e que desejam possuir a Primeira Via, será necessário estar empregado ou ter recebido um Numero de PIS para poder registrar a Carteira de Trabalho no aplicativo.
Para mais informações, acesse:
https://empregabrasil.mte.gov.br/passo-a-passo-ctps/
É importante saber
Avisos
Como solicitar?
Por Telefone
Tempo de espera para atendimento: 1 minuto, em média.Tempo para conclusão do serviço: 5 minutos.
Beatriz
Atendimento por telefone apenas para esclarecimentos e informações.
Fone: 47-3384-0161
De segunda a quarta-feira: 7H30min - 11H30min / 13H30min - 17H. De quinta e sexta-feira: 7H30min - 13H.
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: n/háTempo para conclusão do serviço: n/há
CTPS DIGITAL - Android
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.dataprev.carteiradigital&hl=pt_BR
Ao trabalhador que deseja emitir sua segunda via, é possível fazer a nova CTPS Digital. Para quem nunca teve carteira de trabalho, é necessário que a Empresa Contratante faça o registro do trabalhador no E-Social e a partir deste registro o trabalhador terá um n. de PIS para então conseguir fazer sua CTPS Digital.
Tempo de espera para atendimento: n/há
Tempo para conclusão do serviço: n/há
CTPS DIGITAL - iOS
https://apps.apple.com/br/app/carteira-de-trabalho-digital/id1295257499
Ao trabalhador que deseja emitir sua segunda via, é possível fazer a nova CTPS Digital. Para quem nunca teve carteira de trabalho, é necessário que a Empresa Contratante faça o registro do trabalhador no E-Social e a partir deste registro o trabalhador terá um n. de PIS para então conseguir fazer sua CTPS Digital.
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 10 minutosTempo para conclusão do serviço: 15 minutos.
Posto SINE
De segunda a quarta-feira: 7H30min - 11H30min / 13H30min - 17H de quinta e sexta-feira: 7H30min - 13H.
Rua Barão do Rio Branco, 1069, Centro
89136-000
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei da Liberdade Econômica |
|---|
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm |
Outras Exigências
- Não é necessário trazer foto 3X4, contudo o cidadão deve vir vestido apropriadamente para bater foto no local.
- Menores de 16 anos devem estar acompanhados dos pais ou responsáveis legais.
- A retirada do documento só será permitida ao titular, que deverá trazer consigo o protocolo de atendimento.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Certidão de Nascimento, se solteiro. | Original | 1 |
| Certidão de Casamento, se casado, viúvo, separado judicialmente ou divorciado. | Original | 1 |
| Identidade/RG | Original | 1 |
| Comprovante de cadastro de pessoa física - CPF. | Original | 1 |
| Comprovante de Residência. | Original | 1 |
| Carteira de Trabalho antiga, se for fazer segunda via. | Original | 1 |
| Boletim de Ocorrência, se houve perda ou furto da CTPS antiga. | Original | 1 |
| Extrato do PIS/PASEP emitido pela Caixa Econômica Federal, no caso de perda da CTPS antiga. | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração e Finanças -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
