NOTA OFICIAL SOBRE INVESTIMENTOS NO SAMU
Nas últimas horas tem circulado, por diversos grupos de whatsapp, de Rodeio e região, uma mensagem e um áudio com notícias inverídicas sobre a aquisição de uma ambulância para uso do Samu, apontando que a municipalidade teria recebido recursos para a aquisição do veículo, porém não teria efetuado a compra por questões políticas.
Diante dos fatos vimos publicamente prestar os seguintes esclarecimentos:
De fato, o Município de Rodeio recebeu, em 30 de abril de 2021, o depósito de uma emenda especial do Estado, no valor de R$ 200 mil reais, que entrou livre nas contas da Prefeitura para investimento.
Ocorre que a base operacional descentralizada do SAMU, por questões logísticas, está sediada no Município de Ascurra, lhe cabendo a administração do SAMU, com apoio dos Municípios de Apiúna e Rodeio, o que gera empecilhos jurídicos e administrativos para que o Município de Rodeio adquirisse o veículo e doasse para Ascurra.
Existe, portanto, impedimento legal para a transferência deste patrimônio pois o Samu é serviço controlado pela CGUE (Central Geral de Urgência e Emergência). Órgão que é o único que pode autorizar este procedimento. Informação que pode ser conferida no Art. 42 da portaria federal 1.010/2012 do Ministério da Saúde:
A doação das unidades móveis se dará na fase de implantação do componente SAMU 192, mediante análise pela área técnica da CGUE/DAE/SAS/MS.
Parágrafo único. As solicitações de ampliação e renovação de frota e reserva técnica serão analisadas pela área técnica da CGUE/DAE/SAS/MS e poderão ser atendidas quando houver disponibilidade por parte do Ministério da Saúde, desde que estejam em conformidade com a legislação de regência e com os critérios constantes do site www.saude.gov.br/samu
Desta forma, verificamos que o convênio do Município de Ascurra com Central Geral de Urgência e Emergência havia expirado já no ano de 2019, e somente em 2021 a Administração da cidade vizinha iniciou as tratativas para regularizar o convênio do SAMU, cujo processo está em trâmite.
Sobre os recursos recebidos, embora tenham sido recursos recebidos como livres, ou seja, para investimento em qualquer área do Município de Rodeio, o Poder Executivo até hoje não autorizou a abertura no orçamento destes valores, garantindo que os mesmos fiquem preservados para a aquisição do novo veículo para o SAMU.
Cumpre também informar que o veículo, a ser adquirido para o SAMU, passará a atuar como reserva ao já existente, pois a frota de nossa base operacional descentralizada, para ser ampliada precisaria ter um maior volume de recursos financeiros repassados pela União, o que não se aplica pela abrangência do serviço que hoje possuem os Municípios de Apíuna, Ascurra e Rodeio.
Informamos também que embora Ascurra seja responsável única pela assinatura do convênio com a CGUE Samu, os municípios de Rodeio e Apiúna contribuem em seu custeio com a cessão de profissionais, que no caso de Rodeio corresponde a 1(um) motorista e 1(um) técnico de enfermagem.
Assim, não é possível a Administração adquirir, neste momento, o veículo pretendido, sem violar as exigências legais, já que a compra do veículo está condicionada a reativação do convênio do Município de Ascurra com a CGUE Samu, o qual se espera seja reativado em breve, permitindo a aquisição e transferência do veículo após todos os trâmites legais.
É esse contexto que tem retardado a aquisição e a cessão da ambulância. Portanto, são falsas as informações que circulam através de áudio distribuído pelas redes sociais, e o Município tomará as medidas necessárias para apuração e responsabilização do autor pelas notícias falsas disseminadas.
Município de Rodeio.
10 de maio de 2022.
Valcir Ferrari
Prefeito de Rodeio
