Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos. Essas manifestações devem ser dirigidas à Ouvidoria.
São atribuições da Ouvidoria:
* Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
* Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
* Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
* Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
* Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
* Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
* Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Servidor responsável pela Ouvidoria Municipal: Maikon Alfonso Stedile.
O atendimento presencial da Ouvidoria é realizado na Rua Barão do Rio Branco, 1069, Centro, na Prefeitura Municipal de Rodeio, de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h.
Telefones: (47) 3384-0161 ramal 8112 ou (47) 93505-2032
Se preferir, você pode fazer sua manifestação no Portal FALA.BR
