A Controladoria-Geral é o órgão gestor do Sistema de Controle Interno do município de Rodeio. Sua existência foi definida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 31:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
A Controladoria é responsável pelas ações de controle interno, quais sejam: fiscalizar os atos administrativos, orientar os gestores, acompanhar os programas e os planos de ação de governo e apoiar os órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público e Câmara de Vereadores). O trabalho da Controladoria-Geral do Município de Rodeio pode ser acessado aqui.
Além disso, a Controladoria cria atos normativos para a melhor execução e fiscalização de determinados atos e processos internos.
As atribuições e a estrutura da Controladoria podem ser acessadas na Legislação municipal que a instituiu nos links que seguem:
Organização do Sistema de Controle Interno do Município de Rodeio/SC
Lei n° 1418 de 28 de outubro de 2003
Criação do Cargo de Controlador Geral do Município de Rodeio/SC
Lei n° 1447 de 27 de outubro de 2004
Atualmente, o Controlador-Geral do Município de Rodeio é o Sr. Fábio Jacinto Dias de Oliveira. Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Público, ingressou na Administração Municipal em 2016 como Auxiliar Administrativo Nível Médio, sendo nomeado ao cargo comissionado de Controlador-Geral em 2018. Em 2024, após aprovação no Concurso Público 01/2023, assumiu o cargo de provimento efetivo de Controlador-Geral do Sistema de Controle Interno, onde permanece até hoje.
Se você tiver qualquer dúvida sobre o Município de Rodeio e sua estrutura administrativa, envie um e-mail para controleinterno@rodeio.sc.gov.br.
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS
No cumprimento dos seus objetivos para com a sociedade, o Município deve seguir o ordenamento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que tange ao investimento de seus recursos em EDUCAÇÃO e SAÚDE.
Quanto à Educação, a obrigação municipal é destinar, no mínimo, 25% de sua arrecadação. Veja aqui o desempenho de Rodeio com Educação.
Quanto à Saúde, a obrigação municipal é destinar, no mínimo, 15% de sua arrecadação. Veja aqui o desempenho de Rodeio com Saúde.
LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município não pode gastar mais de 54% de sua Receita Corrente Líquida com folha de pagamento de seu pessoal.
Você pode conferir aqui a situação do Município em relação à despesa de pessoal.
Manuais Orientações e Instruções Normativas
Com a finalidade de auxiliar os novos servidores, a Controladoria desenvolve, sempre que julgar necessário, manuais e orientações sobre os procedimentos internos.
Por enquanto, forma desenvolvidos os seguintes manuais e orientações:
MANUAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, que compila as normas funcionais municipais e explica a aplicação dos institutos e regras existentes. Este manual está em constante alteração, assim como as leis funcionais.
MANUAL INTERATIVO DO PROCESSO DE COMPRAS, que foi desenvolvido utilizando os formulários do google, para que a leitura seja mais dinâmica e intuitiva.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2019, que estabelece as regras de aceitação de cupons fiscais de alimentação dos servidores que viajam à serviço e solicitam reembolso.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2019, que estabelece os procedimentos de gestão e fiscalização de contratos administrativos. Apesar de baseado na Lei 8.666/1993, ele ainda pode servir de orientação para os servidores interessados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2022, que estabelece os procedimentos internos da prefeitura municipal a fim de garantir o cumprimento da Instrução Normativa 28/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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REQUERIMENTOS DE USO INTERNO
Ao clicar no link acima, você será direcionado ao Google Drive onde os arquivos estão guardados. Para saber qual o uso de cada formulário, favor clicar no ícone de informações 🛈 que aparece no canto superior direito, uma aba lateral será aberta, aí, basta selecionar o arquivo e aparecerão detalhes sobre ele, inclusive a descrição. Caso você não esteja logado ao Google Drive, será necessário selecionar o arquivo, clicar no menu “⋮” e, daí então, clicar em “🛈 Detalhes”.