O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal nº 14.026/2020, tem como um de seus princípios fundamentais a universalização do acesso aos serviços de saneamento, quais sejam: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) são instrumentos indispensáveis para a elaboração da política pública de saneamento e o monitoramento dos resultados alcançados. São também obrigatórios para a contratação ou concessão de serviços, bem como para o recebimento de recursos financeiros da União. Garantir o acesso pela população às informações e a participação na elaboração, na execução e na fiscalização do PMSB é obrigação dos agentes públicos. A Prefeitura Municipal de Rodeio está coordenando a revisão do PMSB, seguindo as diretrizes definidas na Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Ao longo das etapas da revisão do PMSB, os documentos serão disponibilizados nesta plataforma para download.
Com o objetivo de facilitar o Controle Social, disponibilizamos abaixo a consulta aos Produtos relacionados a Revisão do PMSB de Rodeio:
Após a leitura do documento abaixo, solicitamos o envio de dúvidas, elogios, críticas e sugestões ao e-mail pmsb@rodeio.sc.gov.br com o título “Revisão do PMSB”, informando seu nome. Sua participação é muito importante! Faça parte desse trabalho com a gente!