- 26/02/2019 - DECRETO 4745 - ATIVIDADE NÃO CONSTANTE CCA
- 26/02/2019 - DECRETO 4749 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AuA
- 01/06/2020 - RESOLUÇÃO COMDEMA N°03 - Autorização Ambiental
- 22/06/2020 - RESOLUÇÃO COMDEMA N°02 - Intervenção baixo impacto APP
- 28/10/2020 - RESOLUÇÃO COMDEMA N°04 DE 22 DE SETEMBRO JUNHO DE 2020 PMMA