Atualização do Cadastro Imobiliário

Estabelece o Código Tributário do Município de Rodeio (Lei 10/2003):

Art. 220 O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de Rodeio, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam, e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.

Parágrafo Único – Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.

Art. 224 Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário.

Desta forma, é importante ressaltar que é obrigatório a manutenção do Cadastro Imobiliário com dados atualizados.