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A Diretoria de Obras empenha seus esforços para manter as ruas e estradas em boas condições de uso para os cidadãos e transeuntes. Você pode contribuir com a nossa missão nos informando o tipo e onde se encontra a irregularidade para que possamos tomar as providências que se fizerem necessárias. 

Aos prestadores de Serviços, autonomos ou pessoa jurídica, que exercerem atividades econômicas no município de Rodeio é necessário o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Para garantir a regularidade com o fisco municipal é necessária a emissão de nota fiscal.

Para concluir a transferência de um imóvel por compra e venda é necessário o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o qual é de competência do Município. 

Estabelece o Código Tributário do Município de Rodeio (Lei 10/2003):

Art. 220 O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vierem a existir, no Município de Rodeio, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam, e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.

Parágrafo Único – Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.

Art. 224 Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário.

Desta forma, é importante ressaltar que é obrigatório a manutenção do Cadastro Imobiliário com dados atualizados.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento necessário para ingressar no mercado de trabalho. Nele são registrados os vínculos empregatícios do cidadão, bem como outras informações sobre encargos, férias e previdência social. 

Com o advento da CTPS DIGITAL os postos de atendimento não estão mais autorizados a emitir Carteiras de Trabalho, somente em casos excepcionais que serão avaliados pelo Ministério do Trabalho.

O Trabalhador que já possui CTPS e necessitar de Segunda Via do documento poderá baixar o aplicativo “CTPS Digital” nas lojas de aplicativos (Android e iOS) e proceder com o registro. Já para aqueles que nunca tiveram CTPS e que desejam possuir a Primeira Via, será necessário estar empregado ou ter recebido um Numero de PIS para poder registrar a Carteira de Trabalho no aplicativo.

Para mais informações, acesse:

https://empregabrasil.mte.gov.br/passo-a-passo-ctps/

Emissão do documento estadual de Registro Geral. 

Atualmente, com a adoção do padrão nacional, as identidades poderão conter os seguintes documentos:

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;

CNH – Carteira Nacional de Habilitação;

Titulo de Eleitor;

Numero de Inscrição no Conselho de Classe (CRM, CREA, OAB, CRC, etc.);

Numero do PIS/PASEP;

Certificado Militar;

Cartão Nacional de Saúde – SUS;

CPF – Cadastro de Pessoa Física;

Além disso, no documento poderá conter informações como:

Fator Sanguíneo;

Indicação de Deficiência (Física, Auditiva, Visual ou Intelectual);

Condição Médica (Ex: Doenças crônicas, alergias, etc.);

Indicação +60/+65 para Idoso;

Paternidade ou Maternidade socio-afetiva;

Nome Social (Mediante Declaração).

Todas as informações acima citadas só serão inclusas mediante COMPROVAÇÃO DOCUMENTADA, sendo a única excessão o Nome Social, para o qual o interessado deverá preencher declaração.

 Os demais documentos para elaboração da Identidade continuam sendo obrigatórios.

O Sistema Nacional de Empregos, visando oferecer atendimento ao trabalhador em situação de vulnerabilidade, busca, com apoio das empresas, divulgar vagas de emprego de forma ampla e gratuita, possibilitando a reinserção do trabalhador ao mercado de trabalho.

O SINE – Sistema Nacional de Empregos é um órgão do Ministério de Trabalho e Emprego – MTE criado para oferecer ao trabalhador um acesso ao mercado de trabalho, através da divulgação de vagas, além de atender ao trabalhador em situação de vulnerabilidade quando do desemprego, promovendo o acesso ao benefício do Seguro Desemprego. 

O Seguro-Desemprego é um direito do trabalhador, garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele consiste na distribuição mensal de um valor não inferior a um salário mínimo ao trabalhador que foi demitido sem justa causa.

AGORA OS ATENDIMENTOS SERÃO REALIZADOS APENAS SOB AGENDAMENTO PRÉVIO.

O Serviço Militar é obrigatório para o brasileiro de sexo masculino que completar 18 (dezoito) anos no ano corrente. Em municípios não tributáveis, como Rodeio/SC, o cidadão é dispensado do serviço militar, bastando que realize apenas o alistamento militar. 

Consiste na autorização provisória concedida ao estabelecimento com menor potencial ambientalmente ofensivo.