VANESSA ALVES DE JESUS
À PREFEITURA MUNICIPAL DE RODEIO/SC
(Setor de Planejamento / Engenharia / Defesa Civil / Meio Ambiente)
ASSUNTO: Solicitação de informações – movimentação de terra (aterro) em área urbana
Eu, Vanessa Alves de Jesus, residente e proprietária de imóvel localizado nas proximidades da Avenida Presidente Kennedy, venho, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar o acesso às seguintes informações e documentos públicos:
1. Sobre a obra de terraplanagem (aterro)
– Cópia integral do projeto de terraplanagem aprovado, incluindo:
– níveis de corte e aterro
– altura final prevista do terreno em relação à via pública
– Cópia do alvará/licença que autorizou a execução da referida obra
– Identificação do responsável técnico, com apresentação da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
2. Sobre segurança e impacto urbano
– Cópia do projeto de drenagem pluvial da área
– Estudo técnico de estabilidade do solo / contenção de taludes, se existente
– Informação sobre a existência de laudo ou parecer da Defesa Civil, atestando a inexistência de risco à vizinhança
3. Sobre enquadramento ambiental e urbanístico
– Informação sobre o zoneamento da área conforme Plano Diretor
– Existência de licenciamento ambiental, considerando tratar-se de área com histórico de inundação/várzea
– Informar se a área é classificada como área de risco ou sujeita a restrições ambientais
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se dá em razão da execução de aterro em proporções elevadas (aproximadamente acima do nível da via pública), com potencial impacto direto na drenagem, estabilidade do solo e segurança de imóveis vizinhos.
Destaco que sou proprietária de imóvel contíguo, devidamente regularizado, tendo investido valores significativos na aquisição e construção, inclusive com recolhimento de tributos superiores a R$ 10.000,00 para regularização.
Meu imóvel foi avaliado por instituição financeira (Banco Santander) no valor aproximado de R$ 946.000,00, o que demonstra a relevância econômica e patrimonial envolvida.
Diante disso, requeiro transparência quanto à legalidade, regularidade e segurança da obra, especialmente quanto à inexistência de riscos que possam comprometer meu patrimônio ou a integridade da região.
REQUERIMENTO FINAL
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, dentro do prazo legal previsto na Lei nº 12.527/2011.
Em caso de inexistência de qualquer dos documentos solicitados, requer-se declaração formal dessa inexistência.
Termos em que,
Pede deferimento
